| Serviços de instalação e operação de sistemas computacionais, apoio técnico na manutenção de cadastro funcional, registros contábeis, atuariais, financeiros e análise de investimentos, assessoria jurídica administrativa permanente, procedimentos para a efetivação da Compensação Previdenciária, suporte técnico para pagamento de benefícios, análise de processos de benefícios, apoio técnico para melhoria da gestão, dos processos e dos controles do Fundo de Previdência do Município, na forma abaixo discriminada: 1.1. Dos recursos materiais e
humanos: Manter, na capital do estado, durante a vigência do contrato uma Unidade Técnica de Coordenação do projeto com estrutura de apoio para acompanhamento do Fundo de Previdência Municipal, garantindo o suporte e a operação dos serviços contratados, independentemente das equipes de implantação e manutenção dos serviços junto ao Município; Possuir máquina servidora, com o Banco de Dados central, bem como a criar e manter o CPD com todas as condições próprias deste ambiente assim como de segurança para
o acesso e manutenção da informação; Responsabilizar-se por todas as despesas de deslocamento e da estrutura necessária para a instalação definitiva da solução. 1.2. Dos requisitos técnicos da solução computacional da Contratada: A solução deve ser desenvolvida usando tecnologia Web; O Banco de Dados deve ser Oracle; A plataforma do servidor deve ser Windows NT ou Unix; O Protocolo de comunicação entre o servidor e os clientes deve ser TCP/IP; A solução deve ser configurável/parametrizável para poder atender as necessidades particulares do Município; A solução deve ter um estrito esquema de segurança, permitindo o acesso ao sistema somente a usuários cadastrados com uma senha individual; Todo cadastro, atualização e processamento de informação do Município deverá ser registrado automaticamente e on-line no banco de dados da solução, ficando disponível imediatamente para consulta; As informações de todos os módulos do sistema devem estar integradas no banco de dados on-line. Assim, a informação do cadastro poderá ser automaticamente utilizada pelo módulo arrecadação, de emissão de extratos, atendimento ao servidor público, módulo de consultas e relatórios, folha de pagamento de benefícios, de cálculo atuarial, etc; Os usuários devem acessar o sistema através do navegador WEB Internet Explorer; O módulo de contabilidade deverá seguir o plano de contas regulamentado segundo a Portaria MPAS 4858/98 de 26/11/98 e fornecer as demonstrações financeiras de que trata o inciso VI do art. 5 da Portaria 4992/98. Dos serviços informáticos: Disponibilizar sistema de gestão previdenciária; Disponibilizar serviço de suporte especializado em informática, em Previdência e na solução implantada para atender os usuários do Município; Solução no processo de
migração do banco de dados cadastrais de ativos e inativos, informação centralizada com aplicativo cliente para operar todas as funcionalidades do sistema; Manutenção do cadastro previdenciário; Registro individualizado das contribuições por servidor; Manutenção de módulos de consulta para simulação de benefícios e do extrato individualizado de contribuições; Disponibilizar solução configurável/parametrizável; Suporte para o envio dos dados do CNIS/RPPS e migração dos dados para o Siprev/Gestão; Suporte para o envio dos arquivos de folha de pagamento ao TCE, referentes aos aposentados e pensionistas. 1.4. Dos Serviços Atuarias: Proceder a uma revisão no cadastro de servidores ativos, inativos e pensionistas que servirá de base ao cálculo atuarial inicial; Realizar o cálculo da reavaliação atuarial anual; Elaboração periódica do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial–DRAA; Proceder ao acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município. 1.5. Dos serviços Contábeis: Apoio e assessoria técnica para elaboração dos Balancetes mensais constando todos os registros contábeis do RPPS, obedecendo às normas e princípios contábeis vigentes; Apoio e assessoria técnica para elaboração de defesas
técnicas junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização; Apoio e assessoria técnica para elaboração das Demonstrações Contábeis conforme as portarias do STN nº 634/2013 e Portaria MPS nº 509/2013 e Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000; Apoio e assessoria técnica para elaboração e transmissão das Declarações RAIS, DCTF, DIRF e SEFIP (GFIP) do Fundo de Previdência. 1.6. Dos Serviços de Assessoria Jurídica Administrativa: Assessoria técnica para a formulação de projetos de leis, emendas, ou qualquer outra norma legal a respeito do RPPS; Acompanhamento e apoio técnico dos Projetos de Lei (que tratam do RPPS) junto ao poder Executivo e Legislativo; Assessoria técnica para análise de todos os processos de solicitação, revisão, restabelecimento e concessão de benefícios previdenciários, com emissão de parecer opinativo e não vinculativo; Assessoria técnica para a elaboração de pareceres jurídicos opinativos, sempre que necessário; Apoio técnico para atendimento de solicitação de informação em auditorias oficiais e extraoficiais; Apoio tecnológico para emissão de extratos individuais dos servidores; Apoio tecnológico e assessoria técnica para processamento e cálculo dos benefícios; Apoio e assessoria técnica no atendimento de
solicitação do servidor; Apoio técnico para cadastramento e acompanhamento, junto ao ME e INSS, da elaboração do Acordo de Cooperação Técnica – COMPREV; Assessoria técnica e capacitação da equipe do RPPS para a realização da Compensação Previdenciária. 1.7. Dos serviços da área Financeira: Apoio e assessoria técnica para elaboração de controle do recebimento das contribuições dos servidores e do Ente municipal; Apoio e assessoria técnica para elaboração do demonstrativo de pagamento; Suporte para obtenção das informações financeiras necessárias para a realização dos registros contábeis do Regime Próprio de Previdência; Apoio e assessoria técnica para elaboração de GRCP-Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária; Apoio e assessoria técnica para elaboração das Guias para pagamento das contribuições previdenciárias e controle do recebimento das contribuições dos servidores e dos Entes Municipais; Suporte técnico para elaboração das faturas e ofícios; Suporte técnico para liberação e controle de diárias dos gestores do RPPS e das despesas administrativas do Fundo Previdenciário; Apoio técnico para controle das contas do Fundo de Previdência; Apoio técnico para a elaboração de planilhas para previsões de faturamento; Apoio e assessoria técnica para elaboração de todos os relatórios gerenciais necessários para a operacionalização do Fundo junto ao SRPPS/ME, TCE e MP. 1.8. Dos serviços de análise de Investimentos: Apoio na Política de Investimentos anual; Treinamento e capacitação da equipe do RPPS para análise das alternativas, rentabilidade de investimento e pesquisa de fundos de investimentos; Suporte técnico para facilitar o relacionamento com Instituições Financeiras possuidoras de produtos compatíveis com o RPPS; Apoio e assessoria técnica para elaboração do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos-DAIR; Apoio técnico ao Comitê de Investimentos; Disponibilizar sistema de controle e acompanhamento de
investimentos. 1.9. Dos serviços de Auditoria da Folha de Pagamento: Análise dos aspectos previdenciários da folha de pagamento dos servidores ativos; Suporte técnico para a confecção da folha de pagamentos de benefícios previdenciários; Apontar, através de ofícios, notificações ou relatórios, as adaptações necessárias na folha de pagamento dos servidores ativos, para atender as regras do RPPS. 1.10. Serviços de apoio a Gestão: Suporte técnico para organização e envio de toda a legislação municipal, pertinente ao RPPS, aos órgãos
fiscalizadores; Acompanhamento do processo de comunicação aos servidores e a sociedade em geral através de audiências públicas, reuniões e publicações; Treinamento e capacitação permanente dos gestores, conselheiros e de todos os servidores da prefeitura que trabalhem com o RPPS. Endereço eletrônico para envio da proposta de preços e dos documentos de habilitação: cajazeirasdopiaui.pi.gov.br, até o dia 15 de janeiro de 2025, às 08:59:59. Disponibilidade do Edital: Prefeitura Municipal, Rua Eliseu Ribeiro, 15, Centro, CEP 64.514-000, Cajazeiras do Piauí-PI e no sistema do TCE-PI (sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb). Informações: cplcajazeirasdopiauipi@gmail.com. |
Inexigibilidade |
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01/2025 |
001/2025 |
Aberta |
R$ 0,00 |
2025 |
Sim
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Detalhe
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